Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não provido. Habeas corpus de ofício para redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.... (Continua)