Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse. Posse com intenção de domínio. Tese afastada com amparo na prova dos autos. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização das benfeitorias. Compensação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há como derruir o entendimento originário. De que a ocupação do imóvel possuiria caráter precário. Sem o prévio revolvimento do arcabouço fático probatório, medida defesa na via eleita, ante a previsão contida na súmula 7 desta casa. 2. A parte se limitou a defender o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, sem, contudo, insurgir-Se especificamente quanto à possibilidade de compensação, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.