Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva específica nos delitos de estupro. Fração adotada. Elementos objetivos e subjetivos considerados. Incidência da Súmula 7/STJ. S tj. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote