Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0110.6407.2631

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, aplica- se o disposto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()

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