Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indeferimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de inícios mínimos da prática de ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem manteve sentença que indeferiu a inicial de ação civil pública, na qual o Ministério Público do Estado do Paraná postula a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, relacionado à dispensa de licitação na contratação, pelo Município de Foz do Iguaçu, de hotel para atender aos profissionais médicos contratados através do Programa Federal «Mais Médicos".... (Continua)