Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegada nulidade da busca pessoal realizada e insuficiência de provas para a condenação. Tráfico privilegiado. Ausência dos requisitos. Recurso inadmitido. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos óbices apontados. Prejudicialidade recursal quanto ao tráfico privilegiado. Agravo não conhecido.

I - Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição do óbice da Súmula 7, STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que não incide o óbice aplicado pelo Tribunal de origem, além da impossibilidade de renovação recursal nesse momento.... (Continua)