Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de cobrança. Outorga de escritura e registro de compra e venda de imóvel. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alienação suspensa por decisão liminar. Vigência da liminar, responsabilidade pelo pagamento do IPTU e princípio da causalidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se reconhece a violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando há o exame, pelo Tribunal estadual, de todas as questões submetidas à apreciação judicial, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.... (Continua)