Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c anulação de cláusula contratual e restituição de valores. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Nulidade da cumulação da cláusula penal com a taxa administrativa. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)