Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento defesa. Violação devido processo legal. Elemento subjetivo doloso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insu ficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever o entendimento do tribunal de o rigem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e de violação ao devido processo legal, bem como a presença de elemento subjetivo doloso, necessário para a caracterização de ato de improbidade administrativa tipificado na Lei 8.429/92, art. 10, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)