Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Existência de recurso administrativo apto a suspender a prescrição quinquenal. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)