Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. Não configurados. Cabimento. Agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Modulação de efeitos. Decisão interlocutória proferida antes do tempo referido.

1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou a tese de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo, por isso, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.... (Continua)