Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0110.6427.8707

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa diária. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()

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