Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de mensalidades escolares nos anos de 1994 e 1995. Abusividade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 476 do cc. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Discute-se nos autos a abusividade dos reajustes praticados por instituição de ensino superior nas mensalidades referentes aos anos de 1994 e 1995, infringindo a Medida Provisória 932/1995.... (Continua)