Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Declaração de irpf. Fraude. Atendimento do pleito administrativo. Falta de interesse superveniente da União. Contestação. Documentação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a  incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)