Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte intermunicipal. Adequação de veículos. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Deficiência na fundamentação. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 300. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 so STF. Reexame de provas. Incidência das súmulas 7 do STJ; e 735 do STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem asseverou, além da competência territorial da Comarca de Catanduva, ser responsabilidade da empresa efetuar as adequações necessárias às normas de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência física que utilizam seus serviços de transporte público.... (Continua)