Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Liquidação de sentença. Uso de faixa de domínio. Valor a ser pago. Prova pericial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento basilar. Não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - É certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à prova pericial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)