Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ação rescisória, manejada com fundamento na hipótese prevista no CPC/2015, art. 966, V, exige que se demonstre a violação frontal e literal à Lei, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... (Continua)