Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte local reconheceu que os honorários advocatícios deveriam ser calculados sobre o valor da causa, tendo em vista tratar-se de ação meramente declaratória de inexistência de relação jurídica. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)