Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade na abordagem e busca pessoal. Reiteração de matéria decidida em habeas corpus. Direito ao silêncio não observado durante a abordagem policial. Observância durante a fase policial e judicial. Prejuízo não demonstrado. Desclassificação para o crime de uso compartilhado de entorpecente. Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Necessidade de reanálise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Stf. Dissídio jurisprudencial não demosntrado. Ausência do cotejo analítico. Descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Inovação recursal. Não prequestionamento acerca da tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Stf. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de nulidade da busca pessoal, com violação aos arts. 157, § 1º, 240, § 2º e 244, todos do CPP - CPP já foi examinada no julgamento do Habeas Corpus 784.984/RO, de minha relatoria, o qual também foi impetrado contra o mesmo acórdão impugnado no apelo nobre. Na ocasião, a referida tese defensiva foi analisada, ocasião na qual, à luz do entendimento que prevalecia à época do seu julgamento, se entendeu correto o entendimento do Tribunal de origem. Assim, verificada a reiteração de pedido, fica obstado o conhecimento do recurso nesse ponto.... (Continua)