Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fies. Transferência. Litispendência identificada na origem.. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum objetivando a transferência do financiamento estudantil do autor para o curso de Medicina da UNIFACISA - CG. Na sentença, julgou-se extinto o feito, em razão de litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)