Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.... (Continua)