Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fraude bancária. Dano material. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Irrisoriedade não constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há como derruir o entendimento originário. De que não teria sido demonstrado que a impossibilidade de refinanciamento do imóvel e os problemas de saúde enfrentados pelo autor da demanda teriam relação com a inscrição indevida do seu nome em cadastro de restrição de crédito. Sem o prévio revolvimento do arcabouço fático probatório, medida defesa na via eleita, ante a previsão contida na súmula 7 desta casa. 2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, não há como considerar irrisório o valor fixado a título de danos morais, de modo que a sua revisão esbarraria no disposto na Súmula 7/STJ, por importar invariavelmente no reexame de fatos e provas. 3. Agravo interno desprovido.