Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Princípio da causalidade. Conclusão obtida a partir de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)