Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Icms. Notas fiscais inidôneas. Aprveitamento de créditos. Não comprovada a realização das operações. Revisão. Súmula 7/STJ multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte firmou tese, em recurso repetitivo, Tema 272/STJ, segundo a qual o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação.... (Continua)