Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de droga. Atos infracionais pretéritos. Ordem pública. Medidas cautelares. Inviabilidade. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime prisional semiaberto, desde que haja adequação entre ambos. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)