Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Capítulo autônomo não impugnado. Litisconsórcio necessário. Preclusão. Processual civil. Civil. Contribuição previdenciária. Cessação dos descontos. Repetição do indébito. Prescrição decenal. Diversos precedentes específicos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Legitimidade passiva do recorrente. Revisão. Sumulas 7/STJ e 280/STF.

1 - No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe 17/11/2021). Preclusa, portanto, a tese de imprescindibilidade de formação de litisconsórcio passivo.... (Continua)