Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso público. Distinção de atribuição dos cargos. Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Vícios inexistentes. Incursão no conjunto fático probatório, incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem: ação ordinária com o objetivo de equiparação remuneratória e pagamento dos valores retroativos contra o Estado da Bahia, relativa à previsão de igualdade remuneratória para os cargos públicos de Especialista em Fiscalização e Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, conforme consta em edital do respectivo concurso público.... (Continua)