Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Inadimplemento contratual. Dano moral indenizável. Ocorrência de fortuito externo capaz de afastar o dano moral. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O TJ/RJ concluiu, conforme destacado na decisão ora agravada, que o atraso na entrega do imóvel, em razão de alegado fortuito externo, gerou a necessidade de devolução integral dos valores pagos, além da incidência dos juros de mora e do dano moral indenizável.... (Continua)