Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. 1. Recomposição da reserva matemática prévia e integral. Liquidação. Apuração por meio de cálculo atuarial. Compensação. Possibilidade. 2. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 16/8/2018). 1.1. Esta Corte Superior entende ser possível a compensação de valores recebidos em revisão de benefício previdenciário.... (Continua)