Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ações de cobrança. Seguro de vida em grupo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a ausência de indicação no recurso especial do dispositivo de Lei tido por infringido ou objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)