Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial provido. Violação do CPC, art. 1.022. Questão jurídica relevante não enfrentada na origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem a Cooperativa Central Aurora Alimentos ajuizou ação ordinária em desfavor da União objetivando a declaração de que não está extinto o direito ao crédito presumido do Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins referente ao 2º, 3º e 4º trimestres de 2006, bem como ao 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2007, 2008 e 1º ao 3º trimestre de 2009, determinando, por consequência, a reapreciação dos seu pedidos administrativos de ressarcimento dos referidos créditos tributários. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada quanto ao termo inicial da atualização monetária e honorários advocatícios. Trata-se de agravo interno interposto pela Cooperativa contra decisão que deu provimento ao recurso especial da União.... (Continua)