Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0110.6568.9861

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Sociedade já dissolvida regularmente. Ausência de capacidade processual. Extinção do feito. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ultimada a liquidação da sociedade antes do ajuizamento da ação, não há que se falar em legitimidade para postular eventual direito em juízo, o que justifica a prematura extinção do processo.... ()

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