Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Não aplicação do CDC. Ausência de interesse recursal. Afronta à Lei 9.956/98. Dispositivo violado não particularizado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Arts. 421 e 422 do cc. Ausência de prequestionamento. Alegada ausência de ato ilícito. Demora na autorização de procedimento de urgência. Agravamento do quadro de saúde que ocasionou a morte. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização de danos morais em que o autor, falecido no curso do processo, pleiteava contra a GEAP autorização para realização de cirurgia urgente solicitada pelo médico assistente.... (Continua)