Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Comercialização de dados pessoais. Comprovação. Ausência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da inexistência de comercialização de dados pessoais, no caso presente, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)