Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.
1 - Incidência do óbice previsto na Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido.... ()
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