Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em habeas corpus preventivo contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Ausência de teratologia.
1 - A teor da Súmula 691/STF, não cabe conhecer de Habeas Corpus contra decisão liminar do relator no Tribunal de origem.... ()
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