Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Previdência privada. Legitimidade passiva da patrocinadora. Prematuridade da exclusão. Ato ilícito apto ao enquadramento da ressalva contida no tema 936/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Ilicitude. Matéria de mérito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ.

1 - A ilegitimidade passiva da patrocinadora em razão de litígio entre o participante (ou assistido) e a entidade fechada de previdência complementar possuiu expressa ressalva com relação a «causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador". Exegese firmada no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 01/8/2018 - Tema 936/STJ.... (Continua)