Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Corrupção ativa. Formação de quadrilha ou bando (redação do CP, art. 288 anterior à Lei 12.850/13) . Pleito de concessão de indulto. Impossibilidade. Crime impeditivo. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Manifestação suficiente do acórdão impugnado. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Interceptação telefônica e telemática. Teses de nulidade. Indicação de elementos concretos aptos a justificar o deferimento da medida e as suas prorrogações. Imprescindibilidade da medida. Fundamentação adequada. Tese de ilicitude da prova. Alegada obtenção após o término da medida. Autoria delitiva determinada em momento anterior e por meio de terminal distinto. Pleito que depende de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atipicidade do delito de contrabando. Tese de violação aos princípios da legalidade e da taxatividade. Ausência de prequestionamento do tema. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Crime de formação de quadrilha ou bando. Tese de litispendência. Descabimento. Fatos distintos. Delitos cometidos em associação com agentes diversos. Contrabando. Dosimetria. Pena-Base. Vetor circunstâncias do crime. Modus operandi. Grupo criminoso com grau elevado de organização e de especialização. Divisão de tarefas. Motivação idônea. Vetor consequências do delito. Quantidade elevada de cigarros contrabandeados. Fundamentação adequada. Dosimetria. Segunda etapa. Agravante da reincidência. Quantum de aumento proporcional. Precedentes. Continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - A pretensão defensiva relativa à concessão ao agravado de indulto com fulcro no Decreto 11.302/2022 não pode ser acolhida, tendo em vista a prática do crime previsto no CP, art. 333, o qual impede a concessão do benefício, nos termos do art. 7º, V, da sobredita norma. Destarte, nos termos da dicção expressa do Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único, e consoante orientação sedimentada no âmbito desta Corte de Justiça, a concessão de indulto, no caso vertente, dependerá do cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo.... (Continua)