Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração. Descontinuidade no fornecimento de energia elétrica. Aplicação de multa pelo procon. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada para declarar a nulidade da multa por descontinuidade no fornecimento de energia elétrica nas localidades de Águas da Prata, Arujá, Atibais, Bom Jesus dos Perdões, Cabreúva, Caieiras, Campinado Monte Alegre e Francisco Morato. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)