Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0110.6608.2664

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de sociedade cumulada com dissolução parcial. Sociedade de fato. Inexistente. Juntada extemporânea de documentos. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido a respeito da inexistência de sociedade de fato entre as partes e da impossibilidade de análise de alguns documentos, pois juntados de forma extemporânea, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... ()

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