Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato. Transbordo, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais com características de domésticos. Aditivo. Novo valor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando o recebimento de valores alegadamente devidos por ente municipal, referentes a reajustes não concedidos no âmbito de contrato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)