Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço. Aposentoria. Arguição genérica de nulidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pedido de reconhecimento e conversão de tempo de serviço trabalhado pelo autor em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora.... (Continua)