Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do crime. Ausência de ilegalidade.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do CP, art. 129, § 9º. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).... (Continua)