Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Procedência do pedido. Valor da indenização. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado de Sergipe contra a Associação de Moradores do Jardim Sol Nascente e outros objetivando desapropriar áreas de propriedade dos requeridos.... (Continua)