Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Previdência privada. Benefício complementar. Revisão. Decadência. Inaplicabilidade. Prescrição. Trato sucessivo. Quinquenal. Precedentes. Concessão da complementação. Distinção entre homens e mulheres. Inconstitucionalidade declarada pela suprema corte. Migração e aporte. Tema de índole constitucional. Abordagem no tema 452/STF. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões recursais, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas.... (Continua)