Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Justiça gratuita. Diferimento de custas. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)