Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. Art. 155, § 4º, II, do CP. Cp. Princípio da insignificância. Requisitos. Não preenchimento. Reincidência específica. Excludente de ilicitud e. Estado de necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Exasperação da pena-Base. Inexistência de critério matemático obrigatório para uso na primeira fase da dosimetria da pena. Multiplicidade de condenações pretéritas do réu. Regime de cumprimento de pena. Semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, nos termos do HC Acórdão/STF-0/SP, de relatoria do Min. Celso de Mello, acompanhada por este Sodalício, existem alguns elementos que devem ser aferidos no caso concreto: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)