Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato de concessão. Impugnação do edital. Violação ao art. 489 e 1.022 do CPC. Inocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O, IV do CPC, art. 489 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado, não sendo o órgão julgador obrigado a conferir resposta a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... (Continua)