Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Outrossim, arrazoado recursal ancorado em argumentos de ordem constitucional.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o Tribunal de origem quando soluciona a contenda com base em questão preliminar e prejudicial ao exame do ponto indicado como omitido pela parte recorrente. Noutro giro, essa questão, porque não foi objeto de decisão da instância ordinária, carece do indispensável requisito do prequestionamento viabilizador do especial apelo. Súmula 211/STJ.... (Continua)