Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Tese recursal. Dispositivos legais apontados como violados. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos apontados como violados nas razões do recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)